Termos de Uso

1. Objeto e aceitação

Estes Termos de Uso estabelecem as regras de utilização do portal do Jockey Club de Sorocaba (doravante "Clube", "nós" ou "portal"), destinado à realização de apostas turfísticas de velocidade na modalidade Quarto de Milha. Ao criar uma conta, acessar o portal ou registrar qualquer aposta, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estas condições.

Se você não concorda com algum ponto aqui descrito, não conclua o cadastro nem utilize os serviços. O uso continuado do portal após a publicação de uma versão revisada destes Termos implica a aceitação das alterações, na forma da seção 15.

Estes Termos aplicam-se em conjunto com a Política de Privacidade, a Política de Cookies e a página de Jogo Responsável, que fazem parte integrante do acordo entre você e o Clube.

2. Quem somos e enquadramento legal

O portal é operado pelo Jockey Club de Sorocaba, entidade turfística inaugurada em 1991, com sede na Rod. Pres. Castello Branco, Km 86,5 — sentido interior, Cajuru do Sul, Sorocaba – SP, CEP 18105-000.

Nossa atividade consiste na organização de corridas de velocidade da raça Quarto de Milha, disputadas em cancha reta (linha reta) nas distâncias de 201m, 275m, 301m, 320m, 365m e 402m, e na captação de apostas sobre essas corridas no regime de totalizador (pari-mutuel). Essa atividade é regida pela Lei nº 7.291/1984 (Lei do Turfe) e regulamentação correlata, com fiscalização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) por meio do respectivo Plano Geral de Apostas, e supervisão técnica da Comissão de Corridas e da Coordenadoria Brasileira do Puro-Sangue de Corrida (CBPA) no que couber.

É importante deixar claro que a aposta turfística de totalizador não se confunde com as apostas de quota fixa reguladas pela Lei nº 14.790/2023, que constituem mercado distinto, com outra autoridade reguladora e outro tipo de autorização. Aqui não existe cotação fixa ("odd") garantida no momento da aposta: o valor a receber depende do rateio apurado ao final de cada páreo, conforme explicado na seção 5.

3. Elegibilidade e cadastro

O acesso às apostas é restrito a pessoas físicas maiores de 18 anos. É terminantemente proibida a participação de menores de 18 anos, sem exceção.

Para se cadastrar, você deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo:

• nome completo, conforme documento oficial;
• CPF válido e ativo;
• data de nascimento, para confirmação da maioridade;
• e-mail e telefone de contato;
• meio de pagamento em seu próprio nome.

O Clube realiza procedimentos de verificação de identidade (KYC), que podem incluir a conferência do CPF junto às bases oficiais, a validação da data de nascimento e a solicitação de documentos adicionais (documento com foto, comprovante de residência ou selfie). Enquanto a verificação não for concluída, o Clube poderá limitar depósitos, apostas ou saques.

É permitida apenas uma conta por pessoa. Contas duplicadas, cadastros com dados de terceiros ou tentativas de burlar a verificação de idade poderão ser encerrados, com retenção de saldos eventualmente decorrentes de fraude, respeitado o direito ao contraditório.

4. Sua conta e responsabilidades

Você é o único responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas na sua conta. Recomendamos o uso de senha forte e exclusiva, além da ativação de mecanismos de segurança disponíveis no portal.

Caso identifique acesso não autorizado, perda de dispositivo ou qualquer indício de uso indevido, comunique imediatamente o Clube pelos canais da seção 17. Não nos responsabilizamos por operações realizadas com credenciais válidas antes de recebermos o seu aviso e termos tempo hábil para agir.

Sua conta é pessoal e intransferível. Não é permitido apostar em nome de terceiros, ceder a conta ou utilizá-la para fins comerciais sem autorização expressa do Clube.

5. Como funcionam as apostas no sistema totalizador

Todas as apostas do portal seguem o modelo de totalizador (pari-mutuel). O funcionamento é o seguinte:

• Formação do bolo: as apostas de todos os participantes em uma mesma modalidade de um mesmo páreo são somadas, formando um montante único (o "bolo").
• Dedução/taxa: desse montante é retida a taxa de administração e os encargos previstos na regulamentação turfística, destinados à operação, à premiação dos criadores e aos tributos aplicáveis.
• Rateio: o valor restante é dividido entre as apostas vencedoras, na proporção do valor apostado por cada acertador.

Por esse motivo, o dividendo (valor pago por cada R$ 1 apostado) só é conhecido após o fechamento das apostas e a apuração do resultado. Cotações exibidas antes do encerramento são meramente estimativas ("prováveis") e podem variar conforme o volume apostado. O Clube não garante qualquer retorno mínimo, e nenhuma aposta assegura ganho.

O valor mínimo por aposta é de R$ 2,00. Os dividendos são calculados com o arredondamento definido pela regulamentação (usualmente para baixo, ao múltiplo aplicável), e o resultado oficial é aquele homologado pela Comissão de Corridas.

6. Tipos de aposta

Nas corridas de linha reta (sprint) de Quarto de Milha, estão disponíveis as seguintes modalidades:

• Vencedor: você indica o cavalo que cruzará a linha de chegada em primeiro lugar.
• Placê: você aposta em um cavalo para figurar entre os primeiros colocados (conforme o número de participantes do páreo), com dividendo geralmente menor que o do Vencedor.
• Dupla: você indica os dois primeiros colocados, sem necessidade de acertar a ordem exata entre eles.
• Exata: você indica o primeiro e o segundo colocados na ordem exata de chegada.
• Trifeta: você indica os três primeiros colocados na ordem exata.
• Quadrifeta: você indica os quatro primeiros colocados na ordem exata.

Cada modalidade possui bolo e rateio próprios. As regras específicas de combinação, apostas múltiplas e desdobramentos ficam disponíveis na tela de cada páreo no momento da aposta.

7. Pules, comprovantes e histórico

Toda aposta confirmada gera um registro eletrônico (pule) com número único, data, hora, páreo, modalidade e valor. Esse comprovante é a prova da sua aposta e fica disponível no seu histórico dentro da área logada.

Recomendamos conferir os dados imediatamente após a confirmação. Uma aposta só é considerada válida quando registrada e confirmada pelo sistema antes do fechamento do páreo; tentativas de aposta não concluídas, com saldo insuficiente ou após o encerramento não geram direito a rateio.

O histórico de apostas, depósitos e saques permanece acessível pelo prazo previsto na legislação e na nossa Política de Privacidade.

8. Depósitos, saques e saldo

Todas as operações são realizadas exclusivamente em reais (BRL, R$). Não trabalhamos com criptomoedas nem com moeda estrangeira.

Os meios aceitos são: Pix, boleto bancário, cartão de crédito/débito e transferência bancária. O meio utilizado deve pertencer ao titular da conta.

• Depósitos: via Pix, costumam ser creditados de forma quase imediata; boleto bancário pode levar até dois dias úteis para compensação.
• Saques: são processados para a mesma titularidade da conta, após a conclusão da verificação de identidade. O prazo usual é de até dois dias úteis, podendo variar conforme a instituição financeira.
• Estornos: valores depositados por engano ou operações não reconhecidas devem ser comunicados ao suporte para análise; estornos seguem as regras do meio de pagamento e da regulamentação aplicável.

O saldo em conta não rende juros e não constitui aplicação financeira. O Clube pode solicitar comprovação da origem dos recursos em cumprimento às normas de prevenção à lavagem de dinheiro.

9. Cancelamento de páreo e reembolso

Um páreo pode ser cancelado, anulado ou ter cavalos retirados por decisão da Comissão de Corridas — por exemplo, em caso de condições inseguras de pista, número insuficiente de participantes ou falha técnica.

Nessas hipóteses:

• se o páreo inteiro for cancelado, os valores apostados naquela modalidade são reembolsados integralmente ao saldo da conta;
• se apenas um cavalo for retirado, as apostas naquele cavalo são reembolsadas, e as demais seguem conforme o resultado apurado;
• ajustes de dividendo decorrentes de retirada seguem as regras técnicas da modalidade.

O resultado oficial é o homologado pela Comissão de Corridas. Reclamações e recursos sobre a colocação são decididos por esse órgão, e o rateio pode ser suspenso até a decisão final.

10. Reclamações e resolução de disputas

Se você tiver qualquer divergência sobre uma aposta, um crédito ou um saque, entre em contato com o suporte pelos canais da seção 17, informando o número da pule e a descrição do ocorrido. Buscamos responder às manifestações no menor prazo possível.

Caso a resposta não seja satisfatória, a questão poderá ser encaminhada às instâncias competentes do turfe (Comissão de Corridas) e, quando aplicável, aos órgãos de defesa do consumidor. Encorajamos a solução consensual antes de qualquer medida judicial.

11. Condutas proibidas e suspensão

Ao utilizar o portal, você concorda em não:

• fornecer dados falsos ou de terceiros, ou criar mais de uma conta;
• participar sendo menor de 18 anos ou auxiliar um menor a apostar;
• utilizar meios de pagamento de terceiros sem autorização;
• tentar manipular resultados, combinar corridas ou explorar falhas do sistema;
• usar robôs, scripts ou automações para registrar apostas;
• praticar lavagem de dinheiro, fraude ou qualquer ato ilícito.

O descumprimento pode resultar em suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta, retenção de valores associados a fraude e comunicação às autoridades competentes, sempre assegurado o direito de manifestação.

12. Propriedade intelectual

Marca, logotipo, textos, layout, imagens, resultados compilados, código e demais elementos do portal são de titularidade do Jockey Club de Sorocaba ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação de propriedade intelectual. É vedada a reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia e por escrito.

Você recebe uma licença limitada, pessoal e não exclusiva para acessar e utilizar o portal para fins de aposta, nos termos deste acordo.

13. Limitação de responsabilidade

Empenhamo-nos para manter o portal disponível, correto e seguro, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de falhas. O Clube não se responsabiliza por indisponibilidades decorrentes de manutenção, falhas de conexão do usuário, casos fortuitos ou de força maior.

Na máxima extensão permitida pela lei, o Clube não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes de decisões de aposta, que são de responsabilidade exclusiva do apostador. Nada nesta seção afasta responsabilidades que não possam ser limitadas pela legislação brasileira, inclusive o Código de Defesa do Consumidor.

14. Jogo responsável

Apostar é uma forma de entretenimento — nunca uma fonte de renda. O acesso é permitido apenas a maiores de 18 anos. Oferecemos ferramentas de autolimitação e autoexclusão, além de orientações e canais de apoio, descritos na página de Jogo Responsável. Recomendamos fortemente a leitura desse conteúdo e o uso consciente dos limites disponíveis em Minha Conta.

15. Alterações destes Termos

Estes Termos têm número de versão e data de vigência, publicados no topo desta página. Sempre que houver alteração relevante, a versão é incrementada e a nova data passa a valer.

Quando a mudança afetar direitos ou obrigações do apostador, solicitamos o seu aceite novamente no primeiro acesso após a publicação — a conta permanece acessível para consulta e saque, mas novas apostas só são aceitas depois do aceite. Registramos qual versão você aceitou, com data e hora, para que ambos possam comprovar o que estava valendo em cada momento.

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, regulatórias ou operacionais. A versão vigente estará sempre publicada nesta página, com a data de "Última atualização" no topo. Alterações relevantes poderão ser comunicadas por e-mail ou por aviso no portal.

Ao continuar utilizando os serviços após a entrada em vigor da nova versão, você concorda com as condições revisadas. Se não concordar, poderá encerrar sua conta e solicitar o saque do saldo disponível, respeitadas as regras de verificação.

16. Lei aplicável e foro

Este acordo é regido pela legislação brasileira, em especial a Lei nº 7.291/1984 e a regulamentação turfística correlata. Fica eleito o foro da comarca de Sorocaba – SP para dirimir eventuais controvérsias, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor quando assim garantir a lei.

17. Contato

Dúvidas, solicitações ou reclamações podem ser encaminhadas por:

• E-mail: suporte@jcsorocaba.br.com
• Endereço: Rod. Pres. Castello Branco, Km 86,5 — sentido interior, Cajuru do Sul, Sorocaba – SP, CEP 18105-000

Atividade destinada a maiores de 18 anos. Aposte com responsabilidade.